Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Dosimetria. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Ausência de elemento subjetivo. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Intervalo de tempo entre os delitos. Quase dois meses. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)