Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Empate na votação em mandado de segurança. Regimento interno do TJSC. Prevalência do ato impugnado. Conteúdo de questão em desconformidade com o edital do certame. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Necessidade de reelaboração da questão em conformidade com as regras editalícias. Ordem concedida em menor extensão.

1 - Embora sejam remédios constitucionais que visam a proteger direitos e garantias fundamentais, o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus não se confundem. Enquanto o remédio constitucional do Habeas Corpus tem por escopo resguardar o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII), o Mandado de Segurança possui o objetivo de proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX). ... (Continua)