Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária aos sócios-gerentes com fulcro no Decreto 3.078/1919, art. 10 e na Lei 6.404/1978, art. 158 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). Inteligência da Súmula 435/STJ. ... (Continua)