Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2161.1714.6488

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Superveniência de sentença que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade do recurso no ponto. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Risco de contaminação pela Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada inexistência de provas de autoria do delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()

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