Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo na intimação pessoal da defensoria pública. Restrições impostas pela crise sanitária causada pelo novo coronavírus. Ausência de desídia estatal. Tema superado com a superveniente intimação. Apelação remetida ao tribunal. Agravo regimental desprovido.

1 - A conjuntura da crise sanitária provocada pelo novo Coronavírus contribuiu sensivelmente na extensão do tempo necessário para se proceder à comunicação do teor do julgamento do Acusado em primeiro grau à Defensoria Pública. ... (Continua)