Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Prova pericial que atestou recente reconstrução de janela arrombada. Prova oral. Possibilidade. Insignificância. Contumácia delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova. Destaque-se que não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, bem como pelo laudo pericial que constatou recente reconstrução da janela arrombada. ... (Continua)