Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Absolvição. Contumácia não demonstrada. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O fato de que, na época da prolação da sentença e do acórdão condenatórios, o STF ainda não tinha publicado o acórdão em que firmou a tese no sentido da necessidade de contumácia para caracterização do delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não faz com que a conduta praticada se torne típica e, tampouco, é motivo para deixar de aplicar o entendimento da Suprema Corte e manter a condenação, mesmo quando ausente a demonstração da referida contumácia. ... (Continua)