Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. § 4º. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Ocupação lícita. Certidão de óbito do companheiro. Nervosismo da ré. Fundamentação inidônea. Quantidade e natureza da droga. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou modulação da fração desse benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de ocupação lícita, por si só, a ausência da certidão de óbito de seu companheiro, que teria envolvimento com a criminalidade e o fato de os policiais afirmarem que a Acusada apresentou nervosismo ao apontar o local onde estava o material ilícito, não justificam a conclusão pela dedicação às atividades criminosas. ... (Continua)