Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ, plano de saúde. Condenação ao fornecimento de medicamento importado. Manutenção do acórdão recorrido na fase do CPC/2015, art. 1.040, II. Agregação de fundamento novo referente ao registro anterior do princípio ativo na anvisa. Distinção quanto ao Tema 990/STJ. Interposição de um segundo recurso especial. Descabimento. Conhecimento como aditamento às razões do primeiro recurso. Aplicação do princípio da complementariedade. Doutrina específica sobre essa questão processual. Inadmissibilidade do segundo recurso. Descabimento. Necessidade de apreciação em conjunto do primeiro recurso como principal e do segundo como aditamento. Ausência de interposição de agravo contra a decisão de inadmissibilidade. Irrelevância. Aplicação da Súmula 528/STF. Ausência de impugnação ao novo fundamento agregado ao acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Controvérsia acerca das seguintes questões processuais: (a) cabimento da interposição de um segundo recurso especial após a fase do CPC/2015, art. 1.040, II, em caso de negativa de retratação pelo Tribunal de origem, com agregação de novos fundamentos ao acórdão recorrido; e (b) consequência processual da inadmissão desse segundo recurso e admissão do primeiro, não tendo havido interposição de agravo em recurso especial. ... (Continua)