Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição ou omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)