Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio Paraná. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Inaplicabilidade em matéria ambiental.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação de particular em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação inserida em APP, além de apresentação e execução de projeto de recuperação de possíveis danos ambientais. ... (Continua)