Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados faz incidir a Súmula 284/STF. A indicação a posteriori desses artigos de lei, em agravo regimental, não tem o condão de afastar a deficiência de fundamentação. ... ()
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