Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 744, e/STJ): «Casos como o presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei 11.960/2009 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício». ... (Continua)