Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. ... (Continua)