Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição ou desclassificação para forma culposa, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)