Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Critérios para remuneração aplicáveis às condenações de particulares em relações jurídicas previdenciárias. Princípio da isonomia. Recurso não provido.
1 - Para concretizar o princípio da isonomia, o julgador, na aplicação da norma legal, não poderá subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. ... ()
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