Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros visando ao pagamento da multa via bacenjud. Não incidência da Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros não integrantes da relação jurídico-processual, como WhatsApp, Facebook, Google, ainda que em sede de processo penal. Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior já fixou a orientação de que a recorrente - Facebook Brasil - é parte legítima para, no Brasil, representar os interesses do Facebook Inc. Precedentes. ... (Continua)