Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Exclusão automática de candidato. Vinculo anterior extinto por conveniência da administração pública. Regra editalícia desarrazoada. Recurso provido.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente se insurge contra a sua automática eliminação do Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de Inspetor Penitenciário em Designação Temporária, atividade a ser exercida nas unidades do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)