Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que a Tribunal de origem consignou: «quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 01/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas» (fl. 1.097, e/STJ). ... (Continua)