Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Benefício previdenciário. Direito imprescritível. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Conformidade

1 - O STJ, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário. ... (Continua)