Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). ... (Continua)