Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecido o agravo da decisão que inadmitiu recurso especial. Necessidade de impugnação por meio próprio. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Índice aplicado em menor fração. Quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - «Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização como substitutivo de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... (Continua)