Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Prazo. Código Civil. Inaplicabilidade do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Devedor. Fazenda Pública. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Natureza jurídica do devedor.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo CCB/2002, CCB, art. 205. No entanto, essa orientação não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)