Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2171.2321.1952

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de adição de fundamentos. Mera reiteração. Adequação da segregação verificada no RHC 147.872. Compatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência quanto aos fundamentos da prisão preventiva não pode ser conhecida por constituir mera reiteração do pleito deduzido no RHC 147.872. ... ()

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