Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Decisão da presidência mantida.

1 - Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao recurso especial, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. ... (Continua)