Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência. Cooperativas de crédito. Sobras líquidas. Distribuição aos cooperados. Incremento patrimonial. Ausência.

1 - O STJ consolidou entendimento de que não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela jurisprudência. ... (Continua)