Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Visita periódica ao lar. Benefício indeferido. Prematuridade. Ausência de compatibilidade com os objetivos da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto, não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. ... (Continua)