Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Selic devida até junho/2009 sem incidência cumulativa de qualquer outro fator. Tema 905/STJ. Agravo improvido.

1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... (Continua)