Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Ameaça. Injúria. Atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Fumus boni iuris não evidenciado.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021). ... (Continua)