Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2171.2381.0188

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial deserto e intempestivo. Não conhecimento do recurso.

1 - Verificou-se no Tribunal de origem que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora devidamente intimada para realizar o recolhimento das custas judiciais, não regularizou o preparo. Assim, manifesta a deserção do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2019, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2020. ... ()

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