Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório. Marco interruptivo.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). Precedentes. ... (Continua)