Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Servidão de águas. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa a Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação genérica de violação a Lei, sem indicação precisa de dispositivo legal tido por violado nem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa, consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)