Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Habilitação à adesão de acordo direto em precatórios. Editais. Preenchimento dos requisitos. Entrega em setor diverso. Situação escusável. Excepcionalidade.

I - Na origem foi impetrada ação mandamental contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, ao final, negou o pedido de habilitação formulado para adesão ao acordo direto em precatórios devidos pelo Estado, sob o fundamento de que não teriam sido preenchidos os requisitos no tocante à observância aos termos dos respectivos Editais. ... (Continua)