Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prova pericial. Indeferimento. Medida protelatória. Outros elementos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. ... (Continua)