Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. CPC/1973. Ausência de procuração. Vício na representação processual. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por José Genivaldo Vieira contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 140-154, e/STJ) que rejeitou os Embargos de Declaração sobre decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a ausência de irregularidade sanável. ... (Continua)