Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2171.2500.9485

1 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Benefício aos credores. Ausência de interesse recursal. Crédito garantido por cessão fiduciária. Falência. Não submissão. Registro. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não há interesse recursal quanto à ausência de prova do benefício aos credores com o acordo questionado, pois a decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem, para exame da tese concernente à diferença entre o saldo inadimplido no momento da decretação da falência e o valor previsto no ajuste. ... ()

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