Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 217-A. Atos lascivos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Consumação. Agravo não provido.
1 - Há estupro de vulnerável consumado quando praticado contra o menor de 14 anos ato libidinoso, ainda que diverso da conjunção carnal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote