Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Medidas protetivas. Necessidade, urgência, adequação e proporcionalidade observadas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... (Continua)