Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Regimental interposto fora do quinquídio legal.

1 - «A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017). ... (Continua)