Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Ações penais em curso. Impossibilidade de valoração. Omissão e contradição não configuradas. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)