Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Colaboração premiada. Outros elementos de convicção. Recebimento da denúncia. Fundamentação adequada. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que os elementos de convicção que instruíram a denúncia decorreram, inicialmente, dos autos das colaborações premiadas, mas não se encontram isolados nos autos. A peça acusatória também têm sustentáculo em elementos de prova oriundos do Procedimento Investigativo Criminal MPMG 0702.17.004416-9, ficando, portanto, afastada a alegação de ofensa ao disposto na Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. ... (Continua)