Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes. ... (Continua)