Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2171.2726.1507

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()

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