Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito da Lei 7.802/1989, art. 5º. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Aos ditames da orientação desta Corte Superior, o crime tipificado na Lei 7.802/1989, art. 15 trata-se de delito de perigo abstrato que cria risco não permitido a bem jurídico de extrema relevância para a sociedade e que se consuma independentemente de algum resultado naturalístico ou de efetiva lesão a integridade de terceiro. ... (Continua)