Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra o não reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Condenação transitada em julgado para a acusação após o julgamento da apelação em que o parquet pleiteou o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de decurso do lapso de 12 anos entre o trânsito em julgado para a acusação (19/3/2010) e os dias atuais. Alegação de que o mandado de prisão foi cadastrado no bnmp com o regime inicial fechado. Equívoco solucionado pelo juízo de primeiro grau. Manutenção da monocrática que se impõe.

1 - Evidenciado que a defesa apresentou pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ, cabe o recebimento da insurgência, apresentada dentro do prazo legal, como agravo regimental. ... (Continua)