Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. Impossibilidade. Versão defensiva com apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Soberania dos veredictos.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)