Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Retorno dos autos.

1 - Observa-se que o Tribunal a quo seguiu omisso quanto à análise pedida nos Embargos de Declaração apresentados. Assim a parte se manifesta nas razões do Recurso Especial: «Primeiro pedido: Assim, como primeiro pedido nestes embargos, requer seja sanada a contradição ou omissão, de forma que o acórdão defina o arcabouço fático em que se baseia, deixando claro se considerou, como atividade típica da carreira de policial civil, o cargo de assessor jurídico exercido junto ao Ministério Público com as justificativas legais pertinentes, a fim de evitar incidência do § 1º, I e IV, do CPC/2015, art. 489. Segundo pedido: Definido o arcabouço fático - se o exercício do cargo de assessor jurídico pode ou não ser considerado como atividade da carreira de policial civil - impõe-se prequestionar a CF/88, art. 61 § 1º c c/c CF/88, art. 40 § 4º-B, cujos termos restarão violados caso seja considerado como atividade da carreira policial civil o exercício do cargo de assessor jurídico, diante da expressa contrariedade com a Lei Estadual 453/2009». Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. ... (Continua)