Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Rediscussão da decisão. Inovação na argumentação. Impossibilidade. Erro material. Existência. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... (Continua)