Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pela simples quantidade de drogas. Fundamento não idôneo. Pena reduzida. Agravo provido para conhecer do recurso especial. Parcial provimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser conhecido o recurso. ... (Continua)