Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não ventilada no recurso em sentido estrito defensivo. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum. Agravo desprovido.

1 - Na petição do recurso em sentido estrito não se ventilou a alegação de que o acervo probatório constitui-se exclusivamente de elementos colhidos na fase inquisitorial. Todavia, o conhecimento do recurso é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)